Apoio ao Investimento

Elaboração de Dossiers Fiscais para o RFAI

Joana Sequeira
Especialista em RFAI
+351 917 771 640

RFAI, o Benefício Fiscal de Apoio ao Investimento

  • A sua Empresa efetuou (ou vai realizar) investimentos em ativos tangíveis ou intangíveis?
  • Insere-se no setor do turismo, TIC, I&D, serviços partilhados, audiovisual, indústria extrativa ou transformadora?
  • Não é devedora à Autoridade Tributária e à Segurança Social?

Caso cumpra estes requisitos pode deduzir à coleta de IRC, uma percentagem dos investimentos realizados, ou a concretizar.

 

Quais são os investimentos considerados relevantes?

  • Ativos fixos tangíveis (em estado novo).
  • Ativos intangíveis (transferência de tecnologia, aquisição de direitos de patentes, licenças, saber-fazer ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente).

Exceções:

  • Terrenos (salvo para empresas inseridas na indústria extrativa)
  • Construção, aquisição e remodelação de edifícios (salvo para instalações fabris ou administrativas e para atividades turísticas)
  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
  • Mobiliário e artigos de decoração (salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística)
  • Equipamento social e outros não associados à atividade produtiva.

Como se calcula o benefício fiscal?

Sobre os investimentos relevantes será aplicada a taxa de*:

  • 25% – caso investimento inferior a 15 milhões de Euros
  • 10% – para o investimento que exceda os 15 milhões de Euros.

* Para as regiões elegíveis de Lisboa e para toda a Península de Setúbal, a taxa aplicável é única de 10%.

Outros benefícios

  • Isenção ou redução de IMI (por um período até dez anos)
  • Isenção ou redução de IMT
  • Isenção de Imposto do selo.

Notas:

  • Dedução anual até 100% da coleta, se o crédito de IRC resultar de investimentos realizados nos três primeiros anos de atividade da Empresa;
  • Dedução anual até 50% da Coleta nos restantes casos;
  • Em caso de insuficiência de coleta, a importância não deduzida pode sê-lo nas liquidações dos 10 anos de tributação seguintes;
  • Obrigação de efetuar investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção;
  • As Empresas Não PME têm obrigações adicionais se o investimento se localizar nas regiões elegíveis de Lisboa ou na Península de Setúbal.

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Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
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