RFAI, o Benefício Fiscal de Apoio ao Investimento

• A sua Empresa efetuou (ou vai realizar) investimentos em ativos tangíveis ou intangíveis?
• Insere-se no setor do turismo, TIC, I&D, serviços partilhados, audiovisual, indústria extrativa ou transformadora?
• Não é devedora à Autoridade Tributária e à Segurança Social?

Caso cumpra estes requisitos, a sua empresa poderá ser elegível ao RFAI. Este Regime Fiscal de Apoio ao Investimento permite deduzir à coleta de IRC uma percentagem dos investimentos realizados ou a concretizar.

Quais são os investimentos considerados relevantes?

De uma forma geral, o RFAI aplica-se sobre os seguintes tipos de investimento:

• Ativos fixos tangíveis (em estado novo).
• Ativos intangíveis (transferência de tecnologia, aquisição de direitos de patentes, licenças, saber-fazer ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente).

Exceções:

• Terrenos (salvo para empresas inseridas na indústria extrativa)
• Construção, aquisição e remodelação de edifícios (salvo para instalações fabris ou administrativas e para atividades turísticas)
• Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
• Mobiliário e artigos de decoração (salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística)
• Equipamento social e outros não associados à atividade produtiva.

Como se calcula o benefício fiscal?

Sobre os investimentos relevantes, será aplicada a taxa de*:

• 30% – caso investimento inferior a 15 milhões de Euros
• 10% – para o investimento que exceda os 15 milhões de Euros.

* Para as regiões elegíveis de Lisboa e para toda a Península de Setúbal, a taxa aplicável é única de 10%.

• Isenção ou redução de IMI (por um período até dez anos)
• Isenção ou redução de IMT
• Isenção de Imposto do selo.

Notas:

• Dedução anual até 100% da coleta, se o crédito de IRC resultar de investimentos realizados nos três primeiros anos de atividade da Empresa;
• Dedução anual até 50% da Coleta nos restantes casos;
• Em caso de insuficiência de coleta, a importância não deduzida pode sê-lo nas liquidações dos 10 anos de tributação seguintes;
• Obrigação de efetuar investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção;
• As Empresas Não PME têm obrigações adicionais se o investimento se localizar nas regiões elegíveis de Lisboa ou na Península de Setúbal.

Para ter direito a este benefício fiscal, necessitará de seguir estes passos:

1. Fazer o enquadramento da sua empresa e confirmar se a mesma é enquadrável;
2. Identificar os investimentos realizados no período relevante;
3. Preencher a declaração do Modelo 22 e elaborar um Dossier Fiscal;
4. Ter em atenção as suas obrigações fiscais.

Parece complicado? Com a nossa equipa de especialistas a acompanhar todo o processo, poderá usufruir do RFAI sem preocupações!