A sua empresa já cumpre todas as obrigações legais do RGPD?
O que é o RGPD?
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) determina as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais dos cidadãos no espaço europeu.
O Regulamento EU 2016/679, aprovado a 27 de abril de 2016, aplica-se a todas as empresas estabelecidas na União Europeia ou que, embora sediadas noutros países, desenvolvam a sua atividade no espaço europeu.
Em Portugal, a sua aplicação está fixada na Lei nº 58/2019, com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a fiscalizar o seu cumprimento.
Mais importante do que saber o que é o RGPD, no entanto, é aplica-lo! Felizmente, a ESTRATEGOR pode ajudar a sua empresa a implementar todas as obrigações legais.
O que são dados pessoais?
Ou seja, deve proteger os dados pessoais de clientes, colaboradores, parceiros e fornecedores.
O que é uma violação na segurança dos dados pessoais?
- Destruição
- Perda
- Alteração
- Divulgação ou acesso não autorizado a informação pessoal
Em caso de violação de dados, as empresas devem comunicar o sucedido no prazo máximo de 72 horas.
Quais as multas aplicáveis?
Nos casos muito graves, as multas para as PME podem atingir os 2 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual. Para as grandes empresas, as multas podem ascender a 4 milhões de euros. Já as pessoas singulares podem incorrer numa multa até 500 mil euros.
Deve designar um Encarregado de Proteção de Dados (DPO)?
A designação de um DPO é obrigatória caso efetue o tratamento de categorias especiais de dados ou em grande escala. Nas restantes situações, não sendo obrigatório ter um DPO, é aconselhável nomear um responsável pelo tratamento e proteção dos dados pessoais da empresa.
O que deve fazer?
Limitar a recolha de dados ao estritamente necessário
Promover um consentimento claro e informado
Adotar medidas de Privacy by Design e Privacy by Default
Garantir os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do apagamento, portabilidade e oposição
Informar quais os dados que recolhe, porquê, durante quanto tempo e quem os irá receber
Identificar os riscos para os titulares de dados
Pretende implementar o RGPD na sua empresa, de forma autónoma?
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Precisa de apoio? Fale connosco!
Em 2021, as multas pelo incumprimento do RGPD na Europa atingiram 1.087 milhões de euros.
Sabia que os erros de colaboradores são a principal ameaça à cibersegurança, ultrapassando até ataques de hackers?
Nos casos muito graves, as multas para as PME podem atingir os 2 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual.