Já ouviu falar no conceito do Whistleblowing ou em Canais de Denúncia?

Desde 18 de junho de 2022 que muitas empresas e organizações passaram a ter a obrigação de implementar canais internos de denúncia e de assegurar a proteção de pessoas que reportem violações do direito que ocorram no território da União Europeia.

Na base deste novo paradigma está a entrada em vigor, em Portugal, da Lei n.º 93/2021 que surge na sequência da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento e Conselho Europeu, datada de 23 de outubro de 2019.

Os colaboradores de uma empresa ou organização passam, deste modo, a ficar capacitados para efetuar – ao abrigo das necessárias garantias de confidencialidade e/ou anonimato – a denúncia de infrações relacionadas com:

Que entidades são obrigadas a implementar canais de denúncia?

À luz do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, a implementação de canais de denúncia interna e a salvaguarda dos respetivos denunciantes é uma obrigatoriedade legal para:

As entidades sujeitas à implementação de canais de denúncia devem assegurar também que existe um sistema de proteção de dados pessoais dos denunciantes, comprometendo-se a salvaguardar toda a informação e prevenir qualquer consequência ou risco de retaliação ao whistleblower.

Quem pode ser denunciante?

São considerados “denunciantes” aqueles divulgam, de forma pública, a prática de uma infração por parte de uma organização.

É, todavia, necessário que a denúncia esteja fundamentada em informações obtidas no âmbito da atividade profissional do whistleblower – independentemente da atividade e setor em que é exercida.

Assim sendo, poderão assumir o estatuto de denunciante:

O que acontece se a minha empresa não cumprir?

A Lei n.º 93/2021 prevê a aplicação de contraordenações graves e muito graves às pessoas singulares e organizações que não cumpram os requisitos associados à criação de canais internos de denúncia ou ao encaminhamento adequado das irregularidades apresentadas.

São contraordenações graves (com coimas que poderão ir até 125 mil euros):

• Não dispor de canal de denúncia;
• Dispor de um canal de denúncia sem garantia confidencialidade / anonimato;
• Não conservar as denúncias apresentadas;
• Receber ou acompanhar denúncia em violação dos requisitos de independência, imparcialidade e ausência de conflitos de interesse;
• Não proporcionar formação aos colaboradores neste âmbito.

Consideram-se contraordenações muito graves (com coimas até 250 mil euros):

• Impedir a apresentação ou seguimento de uma denúncia;
• Praticar atos retaliatórios;
• Não cumprir o dever de confidencialidade;
• Comunicar ou divulgar publicamente informações falsas.