Dev2026-01-26T15:54:14+00:00A nova Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro, alterou o Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Diário...