
CÓDIGO DE TRABALHO: Lei n.º 93/2019, o que mudou?
A nova Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro, alterou o Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04).

