ICE – Incentivo à Capitalização das Empresas
ICE, o incentivo fiscal que apoia os aumentos de capitais das empresas
O que é?
Criado em 2023, o ICE permite a dedução ao lucro tributável de uma percentagem dos aumentos líquidos de capitais próprios das empresas.
Na prática, este Benefício Fiscal veio substituir outros dois regimes, a Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) e a Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), já que compensa as empresas que promovem o reforço de capitais próprios e que tiveram resultados positivos no ano anterior e não os distribuíram.
Qual é o Benefício Fiscal?
A dedução é apurada numa taxa variável indexada à média da taxa Euribor a 12 meses. As PME e Small Mid Caps usufruem ainda de uma majoração de 2 p.p., enquanto as empresas de outras dimensões beneficiam de uma majoração de 1,5 p.p.
A dedução em IRC é ainda majorada em 50%, 30% e 20% em 2024, 2025 e 2026, respetivamente.
Este Benefício Fiscal engloba os seguintes aumentos de capital:
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- Entradas em dinheiro para constituição de sociedades ou aumento do capital social;
- Entradas que correspondam à conversão de créditos em capital;
- Prémios de emissão de participações sociais;
- Lucros não distribuídos e aplicados em resultados transitados, em reservas, ou no aumento do capital social.
Quem são os beneficiários?
Poderão usufruir do ICE empresas de natureza comercial, industrial ou agrícola (excluindo os setores da pesca, agricultura e produção agrícola primária). Além disso, as empresas devem cumprir as seguintes condições de acesso:
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- Não ser uma entidade sujeita à supervisão do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nem sucursais em Portugal de instituições de crédito, de outras instituições financeiras ou de empresas de seguros.
- Contabilidade regularmente organizada.
- Lucro tributável não determinado por métodos indiretos.
- Situação fiscal e contributiva regularizada.
Note-se que a dedução ao apuramento do lucro tributável pode abranger o ano de 2023 e que o limite é de 4 milhões de euros por ano.
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José Pedro Baptista
Senior Project Manager e especialista em Benefícios Fiscais.
